O foco atual da lei é a transparência e a segurança jurídica.
- Instrumentos de Parceria:
- Termo de Fomento: Proposto pela OSC, com transferência de recursos.
- Termo de Colaboração: Proposto pela Administração Pública, com transferência de recursos.
- Acordo de Cooperação: Sem transferência de recursos financeiros.
- Chamamento Público: A regra geral é a obrigatoriedade de edital para selecionar as organizações, garantindo igualdade de participação.
- Regras de Prestação de Contas: O texto atual prioriza o cumprimento do objeto (o que foi feito) sobre a análise puramente documental. Se a meta foi batida e o objeto realizado, a prestação de contas é simplificada.
- Remuneração de Equipe: É permitido o pagamento de salários da equipe de trabalho com recursos da parceria, inclusive encargos sociais e trabalhistas, desde que previstos no plano de trabalho.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm